09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002326-46.2024.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Maria Cecilia Gomes - Recorrido: Maria Yone Osawa RIbeiro *08.***.*40-10 - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES PELAS DESPESAS DE EDUCAÇÃO DA PROLE.

DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO FIRMADO APENAS PELO GENITOR.

IRRELEVÂNCIA.

OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR (ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL).

PRECEDENTES DO STJ.

DÍVIDA COMPROVADA E EXIGÍVEL.

PROTESTO E NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR.

PEDIDO CONTRAPOSTO, PORÉM, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius de Oliveira Sanches (OAB: 463740/SP) - Pedro Alexandre Rodrigues Pereira (OAB: 297390/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:55

Prazo
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 09:46

Julgado Virtualmente
03/09/2025 10:23

Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
16/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:02

Distribuído por sorteio
13/01/2025 14:39

Processo Cadastrado
08/01/2025 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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