03/09/2025 06:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000936-21.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Eduardo Munari -

Vistos.

Diante da tempestividade e da isenção do recorrente no recolhimento do valor de preparo (fls. 257), recebo o recurso de fls. 191/242, somente efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997.

Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC.

No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a):Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

EFEITO SUSPENSIVO.

INTERESSE RECURSAL.

INUTILIDADE. 1.

De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2.

Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado.

Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3.

Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a):HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 261/267.

Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MOREIRA TAHAN (OAB 137386/SP)
02/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:16

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:42

Julgada improcedente a ação
27/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:44

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 23:46

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
27/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:10

Expedição de Mandado.
15/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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