09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111242-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: José Carlos Alves Ferreira - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PROTESTO E CANCELAR INSCRIÇÃO NO SERASA, SPC E CADIN.

O AGRAVANTE ADQUIRIU METADE DE IMÓVEL SEM MATRÍCULA ABERTA E SOLICITOU HABITE-SE PARA REGULARIZAÇÃO.

MUNICÍPIO DE GUARULHOS TRIBUTOU O AGRAVANTE COMO PROPRIETÁRIO TOTAL.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PENDENTE DE ANÁLISE.

NOME LEVADO A PROTESTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER A PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E IMPEDIR A INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA; (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO SERASA, SPC E CADIN, QUE REQUER CONTRADITÓRIO NO CURSO REGULAR DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CAUÇÃO NÃO FOI APRESENTADA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA LIMINAR 4.

O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA, SPC E CADIN NÃO PODE SER ATENDIDO NESTA ETAPA PROCESSUAL DEVIDO À NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

AGRAVO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA, SPC E CADIN REQUER CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300; CTN, ART. 151, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105041-59.2025.8.26.9061, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105804-60.2025.8.26.9061, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0105075-34.2025.8.26.9061, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100445-32.2025.8.26.9061, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Márcia Emerita Matos Taveira (OAB: 224984/SP) - Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:23

Prazo
08/09/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 11:27

Julgado Virtualmente
03/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:37

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:39

Prazo
08/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:28

Expedição de ofício.
08/08/2025 11:46

Despacho
06/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
05/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 15:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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