01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012729-76.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Glauber de Paula Montanaro - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Acolheram a remessa necessária e deram provimento ao recurso.

V.U. - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRANTE QUE ATUA NO RAMO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

ALEGAÇÃO DO DIREITO DE EXERCER A ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC N.º 56/2009 DA ANVISA, EM SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.61.00, QUE TRAMITOU NA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA (PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100).

SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REGULAMENTAÇÃO ENVOLVENDO A QUESTÃO.

RESOLUÇÃO-RE N. 1.260/25 DA ANVISA QUE TROUXE PROIBIÇÃO AO ARMAZENAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

VEDAÇÃO IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, QUE IMPEDE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

IMPETRANTE QUE ATUA SEM A DEVIDA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SANITÁRIA, O QUE O IMPEDE DE EXERCER REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador) - Nataliz Seguezi Filho (OAB: 410387/SP) - 1° andar
17/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:41

Conclusos para despacho
15/04/2024 17:16

Conclusos para despacho
23/02/2024 20:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2024 05:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 16:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:15

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
01/02/2024 16:22

Conclusos para julgamento
22/09/2023 16:17

Juntada de Petição de parecer
19/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:39

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 17:54

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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