10/09/2025 09:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507256-75.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSE CARLOS MENDES LOURENÇO -

Vistos.

I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de recolhimento (Com.

CG 67/2025).

I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934).

I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos.

Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

II - MULTA/TAXA (sem fiança): PRELIMINARMENTE, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA, nos termos do art. 12 do Decreto nº 12.338/2024, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ficando as partes cientes.

II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa subsistente (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias.

II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal.

II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança.

II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação.

III - DETERMINAÇÕES FINAIS: Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA (OAB 327477/SP)
09/09/2025 16:04

Guia Eletrônica Enviada
09/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:44

Expedição de Ofício.
09/09/2025 14:44

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 15:38

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/08/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 16:58

Juntada de Mandado
24/07/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
17/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:26

Recebido o recurso
16/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:58

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:22

Juntada de Mandado
15/07/2024 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
04/07/2024 09:23

Conclusos para julgamento
03/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 04:34:43, 3ª Vara Criminal.
01/07/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 07:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:15

Expedição de Mandado.
11/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2024 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
10/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:33

Expedição de Ofício.
07/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:58

Juntada de Mandado
19/04/2024 15:48

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:35

Expedição de Ofício.
15/04/2024 12:45

Expedição de Mandado.
15/04/2024 12:45

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:48

Evoluída a classe de 279 para 283
12/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:12

Recebida a denúncia
12/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2024 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Denúncia
01/04/2024 07:09

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:11

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 15:06

Evoluída a classe de 279 para 283
21/03/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 17:20

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 21:52

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:00

Expedição de Alvará.
18/03/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:05

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/03/2024 13:44

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:44

Mudança de Magistrado
18/03/2024 10:42

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
18/03/2024 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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