01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001958-14.2024.8.26.0438 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Cristiane Pereira Macedo - Apelado: Marcio Jose dos Reis Pinto e outro - Apelado: Rodolfo Valadão Ambrósio - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso da Apelante e, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, reformaram a r. sentença para, em vez de julgar improcedente o pedido, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da manifesta ilegitimidade ativa ad causam da autora, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Mantiveram, no mais, o dispositivo da r. sentença quanto à ausência de condenação nas verbas sucumbenciais, por não ter sido comprovada a má-fé da autora, nos termos do art. 13 da Lei nº 4.717/1965.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO POPULAR.

RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

AÇÃO QUE VISA ANULAR O ATO DE NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.PROVA DA CIDADANIA.

TÍTULO DE ELEITOR.

CONDIÇÃO DA AÇÃO POPULAR.

APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.717/1965.

NECESSIDADE DE QUE A PROVA DA CONDIÇÃO DE CIDADÃO, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEJA FEITA POR MEIO DO TÍTULO ELEITORAL OU DOCUMENTO QUE A ELE CORRESPONDA.

AUTORA QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL UNICAMENTE COM SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), DOCUMENTO QUE NÃO ATESTA O PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

VÍCIO INSANÁVEL.

A AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CIDADANIA NO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE, E NÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL.

A ILEGITIMIDADE DA PARTE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.

INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C.

STJ.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.

O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO E DA CAUSA, TORNANDO PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, NEPOTISMO OU CONFLITO DE INTERESSES.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REFORMADA A R.

SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Ribeiro de Almeida (OAB: 315430/SP) - Luiz Felipe de Aragão Passos (OAB: 512543/SP) - Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB: 153052/SP) (Causa própria) - Mateus Jarussi Rodrigueiro (OAB: 469003/SP) - 1° andar
03/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:43

Recebido o recurso
04/06/2025 08:30

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:10

Julgada improcedente a ação
08/05/2025 17:02

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:00

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 20:14

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 08:22

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 10:33

Juntada de Mandado
31/01/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 11:01

Juntada de Mandado
27/01/2025 10:18

Expedição de Mandado.
27/01/2025 10:18

Expedição de Mandado.
27/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 09:55

Conclusos para julgamento
25/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 08:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 08:12

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:31

Expedição de Carta.
03/10/2024 16:30

Expedição de Carta.
03/10/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:26

Expedição de Mandado.
02/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:52

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 06:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 06:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 06:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 06:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:30

Expedição de Carta.
20/06/2024 14:29

Expedição de Carta.
20/06/2024 14:29

Expedição de Carta.
20/06/2024 14:28

Expedição de Carta.
28/05/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
03/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 05:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 05:10

Juntada de Certidão
22/03/2024 05:10

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2024 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2024 16:04

Expedição de Carta.
09/03/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:40

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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