10/09/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:16

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 12:15

Prazo
29/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2214956-66.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Elevcarga - Equipamentos e Servicos Ltda. - Agravado: Município de Santos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS.

MUNICÍPIO DE SANTOS.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA AGRAVANTE.

NÃO CABIMENTO.

A MEDIDA É CABÍVEL E SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELA EXECUTADA E PELA FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS (SISBAJUD E RENAJUD), DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS EM POSIÇÃO SUPERIOR NA ORDEM DO ARTIGO 835 DO CPC.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 769 DO STJ.

A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 769.

NÃO SE EXIGE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS; A PENHORA SOBRE FATURAMENTO É POSSÍVEL SE COMPROVADA A INEXISTÊNCIA OU DIFÍCIL ALIENAÇÃO DE BENS SUPERIORES.

A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS OU DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA INVIABILIDADE DE SUAS ATIVIDADES COM A PENHORA DO PERCENTUAL FIXADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO OU REDUZIR O PERCENTUAL.

O PERCENTUAL DE 5% MOSTRA-SE RAZOÁVEL E BUSCA CONCILIAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO COM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Maria Fernanda Luzzi (OAB: 509951/SP) - 1º andar
28/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:00

Acórdão registrado
28/08/2025 10:49

Julgado virtualmente
30/07/2025 12:51

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:16

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 12:28

Prazo
06/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 15:43

Despacho
25/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:27

Unificação Pai
23/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:19

Prazo
14/04/2025 11:17

Unificação Pai
14/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:31

Julgado virtualmente
31/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:48

Julgado virtualmente
11/03/2025 14:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:41

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
30/01/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:55

Subprocesso Cadastrado
22/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 10:47

Prazo
21/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/01/2025 11:11

Decisão Monocrática registrada
20/01/2025 10:02

Despacho
18/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:00

Subprocesso Cadastrado
06/12/2024 19:03

Conclusos para decisão
06/12/2024 19:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 11:38

Prazo
27/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/11/2024 13:53

Despacho
17/09/2024 12:57

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:00

Publicado em
09/09/2024 11:31

Prazo
09/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2024 17:55

Despacho
02/08/2024 19:10

Conclusos para decisão
02/08/2024 19:10

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 12:08

Prazo
25/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2024 08:54

Despacho
23/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:03

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:56

Informação
22/07/2024 16:49

Distribuído por competência exclusiva
22/07/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/07/2024 16:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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