09/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0025052-11.2004.8.26.0114 (114.01.2004.025052) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - S.F.C. -

Vistos.

Fls. 585/588: Ainda que a parte tenha se utilizado de simples petição para apresentar seus embargos de terceiro, em inobservância à forma processual adequada, conheço da manifestação em razão da matéria de ordem pública veiculada, qual seja, a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar.

Com efeito, os documentos apresentados demonstram de forma inequívoca que os valores constritos na conta bancária são provenientes de benefício previdenciário (INSS) pertencente a terceiro estranho à lide, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Desta forma, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, e considerando a natureza da verba em questão, defiro o pedido para determinar o imediato desbloqueio dos valores.

Providencie-se via sistema SISBAJUD, com urgência.

Intime-se. - ADV: YASMIN DE PAULA MAESTRELLO (OAB 492902/SP), MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO (OAB 478600/SP), FERNANDO COIMBRA MAESTRELLO (OAB 367656/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:01

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
15/08/2025 05:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:59

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2025 08:19

Suspensão do Prazo
11/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 03:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 10:10

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2025 16:49

Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 05:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 15:20

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
20/07/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/07/2023 08:32

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:44

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 44
20/02/2023 03:42

Suspensão do Prazo
09/02/2023 06:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 15:13

Ato ordinatório
05/12/2022 05:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2022 00:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/08/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/08/2022 15:56

Evoluída a classe de 40 para 156
05/08/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:40

Remetidos os Autos à Minuta
29/06/2022 12:34

Conclusos para despacho
29/06/2022 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2022 12:39

Protocolizada Petição
04/04/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 16:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/03/2022 16:11

Serventuário
22/03/2022 14:31

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 04:13

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 13:44

Serventuário
06/10/2021 19:01

Serventuário
05/10/2021 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2021 14:17

Autos no Prazo
01/10/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 17:57

Serventuário
28/09/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2020 11:46

Serventuário
13/03/2020 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2019 14:54

Autos no Prazo
03/12/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 16:11

Decisão
25/11/2019 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2019 12:57

Autos no Prazo
03/09/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 15:35

Decisão
26/08/2019 15:15

Serventuário
21/05/2019 18:45

Autos no Prazo
21/05/2019 11:27

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 11:00

Disponibilizado no DJE
20/05/2019 10:59

Juntada de Mandado
07/03/2019 02:21

Suspensão do Prazo
12/02/2019 10:54

Autos no Prazo
12/02/2019 10:54

Expedição de Mandado.
08/02/2019 18:30

Expedição de Certidão.
07/02/2019 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 11:06

Proferido Despacho
25/10/2018 18:25

Expedição de Certidão.
25/10/2018 18:23

Expedição de Certidão.
15/10/2018 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 15:19

Ato ordinatório
02/08/2018 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2018 11:47

Serventuário
12/03/2018 09:46

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 11:50

Decisão
23/02/2018 14:31

Conclusos para decisão
20/02/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 09:47

Decisão
21/06/2017 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2017 13:29

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 18:25

Ato ordinatório
15/02/2017 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2017 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2016 11:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2016 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2016 10:56

Ato ordinatório
16/09/2016 10:53

Expedição de Certidão.
16/09/2016 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2016 12:34

Recebidos os autos do Arquivo Geral
12/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
31/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2012 12:00

Arquivamento
13/07/2012 00:00

Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
11/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
20/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2012 00:00

Despacho Proferido
12/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/03/2012 00:00

Aguardando Providências
28/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
02/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/04/2011 00:00

Aguardando Conferência
31/03/2011 00:00

Aguardando Expedição
28/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
05/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2010 00:00

Despacho Proferido
13/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
19/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/05/2010 00:00

Aguardando Conferência
14/04/2010 00:00

Aguardando Expedição
26/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
03/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2010 00:00

Despacho Proferido
17/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
09/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/07/2009 00:00

Aguardando Remessa
28/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2009 00:00

Despacho Proferido
23/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
30/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
12/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2008 00:00

Aguardando Remessa
17/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2008 00:00

Despacho Proferido
07/11/2008 00:00

Aguardando Providências
17/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2008 00:00

Despacho Proferido
04/07/2008 00:00

Aguardando Providências
19/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
27/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2007 00:00

Aguardando Remessa
07/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2007 00:00

Despacho Proferido
07/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
26/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
20/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
12/09/2007 14:37

Expedição de Certidão.
27/07/2007 00:00

Sentença Proferida
02/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2007 00:00

Despacho Proferido
23/04/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/04/2007 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
30/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2007 00:00

Aguardando Remessa
26/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2007 00:00

Despacho Proferido
26/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
27/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/09/2006 00:00

Aguardando Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2004

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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