02/09/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:51

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:27

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008194-35.2022.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Vivian Mattos Damasceno - Apelante: Domércio Valentim Damasceno - Apelado: Edson Ortiz Perez - Apelada: Milena Ventura Perez - Apelado: Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negocios Imobiliarios Ltda - Apelação Cível nº 1008194-35.2022.8.26.0152 Comarca: Cotia (2ª Vara Cível) Apelantes: Vivian Mattos Damasceno e Domércio Valentim Damasceno Apelados: Edson Ortiz Perez e outros Juiz sentenciante: Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy Decisão Monocrática nº 37.836 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Recurso em face da sentença que julgou improcedente ação de imissão de posse c.c. cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, com pedido de reforma da r. sentença e concessão da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em primeiro lugar apreciar o pedido de justiça gratuita aos apelantes. 3.- Justiça gratuita indeferida. 4.- Preparo não recolhido após a abertura de prazo para tanto.

Deserção.

Recurso não conhecido.

A r. sentença de fls. 457/464, de relatório adotado, julgou improcedente ação movida por Vivian Mattos Damasceno e Domércio Valentim Damasceno em face de Edson Ortiz Perez e Milena de Ventura Perez, condenando os autores a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Outrossim, julgou parcialmente procedente a reconvenção, para resolver o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, determinando a restituição de R$ 180.000,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como para condenar os autores reconvindos ao pagamento da cláusula penal de 10% do valor do negócio (cláusula 12ª), bem como das despesas de consumo do imóvel no período em que foi ocupado a ser apurado em fase de liquidação, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora desde a intimação para manifestação da reconvenção.

Além disso, também os condenou a custear todos os procedimentos necessários para o cancelamento da alienação do bem contida na matrícula, incluindo a quitação do financiamento bancário para liberação aos réus reconvintes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Por fim, condenou os autores reconvindos a arcarem com custas, despesas do processo e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Apelam os autores reconvindos, sustentando que houve golpe da imobiliária, pleiteando o reconhecimento de culpa concorrente por parte dos réus, por terem assinado escritura pública com pendência de valores a receber, bem como para afastar a condenação do pagamento da cláusula penal.

Pedem a concessão da justiça gratuita (fls. 497/509).

Contrarrazões a fls. 515/519.

Foi indeferido o pedido de justiça gratuita a fls. 674/676, tendo transcorrido o prazo para o recolhimento do preparo. É o relatório.

O recurso não comporta conhecimento.

O benefício da justiça gratuita foi indeferido aos apelantes pela decisão de fls. 674/676 e não houve o recolhimento do preparo recursal após a abertura de prazo para tanto (cf. fl. 678).

Impõe-se, portanto, o decreto de deserção da apelação, prejudicada a análise do mérito.

Apresentadas contrarrazões, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC elevam-se os honorários advocatícios a serem pagos pelos autores reconvindos em 12% do valor da causa principal e 12% do valor da condenação.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no artigo 932, III do CPC.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Danilo Barbosa Quadros (OAB: 85855/SP) - Pedro Januário Deluca (OAB: 29500/SC) - Antonio Geraldo Moreira (OAB: 249829/SP) - 4º andar
28/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 13:16

Decisão Monocrática registrada
28/08/2025 13:05

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
15/07/2025 10:36

Retirado do Julgamento Virtual
14/07/2025 15:20

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 09:58

Conclusos para decisão
12/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:43

Prazo
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 11:15

Despacho
11/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 16:24

Prazo
29/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/01/2025 16:18

Despacho
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:05

Prazo - Controle - Intimação JV
10/12/2024 15:49

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:29

Distribuído por competência exclusiva
05/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2024 11:54

Processo Cadastrado
26/11/2024 11:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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