TJSP - 1019365-86.2025.8.26.0506
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:12
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
09/09/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:31
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
05/09/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 10:11
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019365-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto Cursino - Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução referente aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 535 do CPC.
Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.
Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.
Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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