05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042849-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa Gonçalves de Souza -

Vistos.

A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar possuir os requisitos para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, quedando-se inerte.

Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.955.088/MG, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 28.04.2025).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, cumulado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas.

A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc.

XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs (necessariamente em guia FEDTJ, código nº 224-0.

Atenção: não é em guia DARE), no prazo de 05 dias.

No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:50

Determinado o cancelamento da distribuição
03/09/2025 13:28

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
23/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:40

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 20:47

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 16:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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