TJSP - 1013513-96.2016.8.26.0506

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/5143-81

Advogados

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 56.024.581/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HALYSON WALDERRAMA

CPF *78.***.*18-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:34

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 09/09/2025 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1013513-96.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Banco do Brasil S.A. - Fls. 1970 - Manifeste-se a parte autora em 15 dias.

    Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

  • 29/08/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 17:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 14:09

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 04/08/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 12:07

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/01/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 02:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 04:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 01/11/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2022 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:37

    Ato ordinatório

  • 25/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/04/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 07:46

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 12/01/2022 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2021 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 15:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 08:08

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 15:14

    Ato ordinatório

  • 10/03/2021 22:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2021 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 18:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 15:06

    Ato ordinatório

  • 04/02/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2020 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2020 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2020 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 12:20

    Ato ordinatório

  • 27/08/2020 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2020 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2020 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2020 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 14:01

    Decisão

  • 08/05/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2020 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2019 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2019 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 11:29

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 04/11/2019 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 15:33

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 28/08/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2019 02:13

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2019 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2019 12:13

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0777

  • 06/02/2019 17:07

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 05/11/2018 15:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2018 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2018 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 18:14

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 17:13

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2018 17:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/10/2018 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/10/2018 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2018 19:07

    Decisão

  • 08/10/2018 18:08

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2018 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2018 16:07

    Declarado Impedimento

  • 02/04/2018 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2017 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2017 00:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 17:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2017 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2017 11:38

    Decisão

  • 01/09/2017 15:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2016 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2016 12:03

    Ato ordinatório

  • 26/10/2016 16:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/10/2016 13:25

    Juntada de Mandado

  • 26/10/2016 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2016 14:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2016 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2016 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2016 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2016 14:04

    Decisão

  • 16/06/2016 11:31

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/05/2016 14:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2016 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/05/2016 18:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2016 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2016 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2016 19:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/04/2016 17:54

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2016 18:36

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2018

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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