28/08/2025 00:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4010750-16.2025.8.26.0002/SP AUTOR: FOCO PROJETOS RACIONALIZADOS SOCIEDADE SIMPLESADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Custas e taxa recolhidas. 2) Pugna a parte autora seja suspensa a exigibilidade das mensalidades de agosto e setembro de 2025, a título de aviso prévio, decorrente do pedido de rescisão contratual em 08.08.2025.

Plausível, em primeira análise, a argumentação contrária à obrigatoriedade do aviso prévio para a rescisão imotivada do contrato coletivo de assistência à saúde, considerada a aludida anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS n. 195/2009, que respaldaria a cláusula contratual.

Ainda, evidente o risco de lesão irreparável tendo em vista as possíveis restrições de crédito a que a parte autora está sujeita com a inclusão de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito ou o protesto de títulos.

Portanto, concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das referidas mensalidades e proibir à ré o protesto ou o apontamento em cadastro de devedores por falta do pagamento, sob pena de multa inicialmente arbitrada em R$5.000,00 por ato desse descumprimento.

A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado em 10 (dez) dias pela parte autora.

A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional [email protected], preenchido no campo "assunto" o número do processo. 3) Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Int.

São Paulo, data da assinatura.

Juízo Titular I - 8ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro VANESSA SFEIR
25/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 14:04

Determinada a citação
22/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 37766, Subguia 37192 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
21/08/2025 15:57

Link para pagamento - Guia: 37766, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=37192&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
21/08/2025 15:57

Juntada - Guia Gerada - FOCO PROJETOS RACIONALIZADOS SOCIEDADE SIMPLES - Guia 37766 - R$ 219,45
21/08/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000812-44.2025.8.26.0553

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alessandro Nunes

Advogado: Jose Carlos dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1013395-30.2024.8.26.0510

Banco Pan S.A.

Ronaldo Vanetti Tritapeppi

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1039201-91.2024.8.26.0114

Adriana de Oliveira Ramos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Ariane Carvalho de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2024 22:45

Exibir Processo

Processo nº 1020812-97.2024.8.26.0004

Maria do Socorro Gomes Soares

Associacao de Gerenciamneto de Protecao ...

Advogado: Valter Valle

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1001377-43.2024.8.26.0100

Bianca Lopes

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Kelvin de Matos Milioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 14:00

Exibir Processo