TJSP - 0023955-34.2023.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0023955-34.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANDRE LEONARDO DE ALMEIDA SILVA -
Vistos.
ANDRE LEONARDO DE ALMEIDA SILVA, qualificado nos autos, ingressou em Juízo pleiteando o benefício do indulto, previsto no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024.
Regularmente processado, o feito está instruído com parecer contrário do Ministério Público. É o breve relato.
DECIDO.
O pedido é improcedente.
Constata-se, em análise dos autos, que dentre as reprimendas pelas quais o sentenciado cumpre pena, há condenação pela prática de crime impeditivo à concessão do indulto e da comutação de penas, conforme dispõe o artigo 1º, IV, do Decreto nº 12.338/2024.
Não obstante, há condenação por crime comum, não impeditivo à concessão da benesse.
Para que faça jus à pretensão, deverá o sentenciado cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo mais a fração alusiva ao benefício postulado, observando-se a reincidência ou a não reincidência da pessoa condenada (art. 7º, parágrafo único do Decreto nº 12.338/2024).
No caso, extrai-se dos autos, que após o cumprimento de dois terços (2/3) do crime impeditivo (art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024), o sentenciado não alcançou o requisito objetivo para pretensão até 25/12/2024.
Assim, indefiro o pedido formulado em favor de ANDRE LEONARDO DE ALMEIDA SILVA, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Campinas.
No mais, requisite-se Boletim Informativo e Relatório de Acompanhamento da Pena para fins de análise criminológica do executado.
Int. - ADV: EDSON DE JESUS SANTOS (OAB 260984/SP) -
04/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:29
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 12:28
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
02/09/2025 13:36
Conclusos para julgamento
-
31/08/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:31
Não Concedido o Livramento Condicional
-
15/08/2025 13:08
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 06:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:29
Concedida Progressão de regime
-
03/07/2025 14:32
Conclusos para decisão
-
02/07/2025 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 05:06
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 11:57
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 11:56
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
18/06/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 11:36
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
22/01/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/01/2025 22:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 16:52
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 02:15
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 13:25
Homologada a Falta Disciplinar
-
28/11/2024 10:31
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/11/2024 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 12:26
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
08/11/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 21:56
Suspensão do Prazo
-
22/10/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 14:28
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 01:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 16:20
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
04/10/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 12:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:08
Homologado o Cálculo
-
26/08/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 10:25
Conclusos para despacho
-
25/08/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2024 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2024 13:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/08/2024 13:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/08/2024 13:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/08/2024 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/08/2024 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/08/2024 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/08/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 13:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/07/2024 05:51
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 05:41
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 18:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/07/2024 18:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/07/2024 18:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/07/2024 18:32
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/07/2024 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/07/2024 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/07/2024 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/07/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 16:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/07/2024 14:17
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2024 18:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2024 18:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2024 18:56
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/06/2024 18:56
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/06/2024 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/06/2024 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/06/2024 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/06/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 15:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/06/2024 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
09/06/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
09/06/2024 12:16
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/06/2024 07:39
Apensado ao processo
-
22/04/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 15:45
Expedição de Mandado.
-
12/04/2024 15:02
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
12/04/2024 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 23:03
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2024 00:31
Expedição de Certidão.
-
16/12/2023 11:16
Expedição de Ofício.
-
15/12/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2023 12:37
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 12:22
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2023 19:33
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 19:32
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 12:25
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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