05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007579-21.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Belaro Comércio de Produtos Ópticos Ltda -

Vistos.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1.

Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2.

Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3.

A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4.

A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios.

Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5.

Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1.

Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2.

Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3.

Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr.

Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4.

A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6.

Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8.

O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9.

Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC.

Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos.

Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10.

Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado.

VISTA À DPE.

Intimem-se. - ADV: LUAN MORA FERREIRA (OAB 59047/PR)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 18:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:25

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
14/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 15:01

Conclusos para decisão
23/08/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 16:27

Expedição de Mandado.
15/07/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:26

Expedição de Carta.
13/06/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
13/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002369-08.2019.8.26.0220

Edinalva Sena dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Frederico Jose Dias Querido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2019 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0180466-73.2001.8.26.0577

Banco do Brasil SA

Maria Laura Gomes

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2001 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1087197-40.2025.8.26.0053

Natanael Ramos do Nascimento

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1037812-37.2025.8.26.0114

Clovis Castanho

Celia Castanho

Advogado: Claudio Mazetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1038578-11.2020.8.26.0100

Raimundo Veloso Nascimento

M&Amp;M Odonto Clinica Odontologia LTDA - Ep...

Advogado: Eronilde Silva de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2020 13:11

Exibir Processo