28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147433-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro Trasmontano de São Paulo - Apelado: Talita Lopes de Sousa (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

CONTRATO COLETIVO RESCINDIDO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE.

TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE EM CURSO.

MANUTENÇÃO DO PLANO DEVIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) O DIREITO DA AUTORA À MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E (III) O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, ESTABELECEU QUE, APÓS RESCISÃO UNILATERAL, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA.4.

A AUTORA COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.5.

OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO INDISPENSÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO CONTÍNUO É ABUSIVA. 2.

A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS É PRESUMIDA EM CASOS DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM GARANTIA DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, CAPUT; ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043858-13.2023.8.26.0114, REL.

AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059577-77.2023.8.26.0100, REL.

RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Viviane Domingues Rocha (OAB: 368782/SP) - 4º andar
09/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:14

Remetido ao DJE
07/05/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 16:56

Apelação/Razões Juntada
04/05/2025 23:12

Suspensão do Prazo
05/04/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 01:10

Remetido ao DJE
03/04/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:03

Conclusos para Sentença
17/03/2025 14:18

Parecer Juntado
17/03/2025 09:05

Remetido ao DJE
17/03/2025 08:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:06

Conclusos para Sentença
13/02/2025 17:38

Especificação de Provas Juntada
10/02/2025 17:46

Especificação de Provas Juntada
08/01/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:05

Remetido ao DJE
19/12/2024 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 00:45

Réplica Juntada
22/11/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:53

Remetido ao DJE
19/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 19:13

Contestação Juntada
10/10/2024 10:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2024 06:18

AR Positivo Juntado
01/10/2024 18:50

Petição Juntada
01/10/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:47

Remetido ao DJE
27/09/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:54

Petição Juntada
26/09/2024 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 14:46

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/09/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:14

Certidão Juntada
20/09/2024 00:40

Remetido ao DJE
19/09/2024 14:57

Carta Expedida
19/09/2024 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2024 15:42

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:32

Petição Juntada
16/09/2024 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:45

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 13:11

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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