28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056205-84.2022.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Setpar Norte Rio Preto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Elaine Vasconcelos Araujo - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.

A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, E REQUER A APLICAÇÃO INTEGRAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, E ALEGA QUE A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES E (II) A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 4.

A RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR AS DESPESAS DA RÉ, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O LOTE NÃO EDIFICADO PODE SER COMERCIALIZADO PELA VENDEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR DESPESAS. 2.

A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA PARA LOTE NÃO EDIFICADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º; ART. 252.º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.896.690/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/8/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª.

DESª.

ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/1/25.TJSP, AP.

N.º 1020523-44.2017.8.26.0576, REL.

DES.

CÉSAR PEIXOTO, J. 5.3.2020.TJSP, AP.

N.º 1003415-28.2019.8.26.0189, REL.

DES.

RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.1.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1004687-52.2022.8.26.0189, RELª.

DESª.

BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 12/05/23.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Eduardo Pereira Teles de Meneses (OAB: 313996/SP) - 4º andar
06/08/2024 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:47

Conciliação infrutífera
02/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/07/2024 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/08/2024 01:15:00, Centro Judiciário de Solução d.
12/07/2024 06:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:21

Conclusos para despacho
05/03/2024 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/03/2024 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:12

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:19

Conclusos para julgamento
29/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:17

Conclusos para julgamento
11/07/2023 17:09

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
09/03/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 16:45

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:46

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2022 19:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 16:21

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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