31/10/2024 16:06

Arquivado Provisoramente
31/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 11:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
15/04/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 17:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2023 14:09

Conclusos para decisão
02/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jackeline Rocha de Oliveira (OAB 355351/SP) Processo 0001349-13.2022.8.26.0246 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eli dos Santos -

Vistos.

Fls. 65/66: Dispõe o art. 2, §2º, da Lei n.º 8.036/1990, in verbis: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Nada obstante, atualmente, haja alguns precedentes persuasivos mitigando a regra da impenhorabilidade do FGTS para dívidas de caráter não alimentar, a exemplo dos citados pela parte exequente, fato é que não são vinculativos, razão pela qual entendo que o disposto na legislação deve imperar, nesta momento ainda incipiente deste cumprimento de sentença.

Assim, indefiro o pleito.

No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente a título de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

Int.
24/08/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
23/08/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:58

Juntada de Ofício
21/07/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:43

Juntada de Ofício
23/05/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:27

Expedição de Ofício.
16/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 10:34

Conclusos para decisão
28/03/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 10:17

Conclusos para decisão
16/03/2023 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
14/03/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2022 17:24

Expedição de Carta.
07/12/2022 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 14:37

Conclusos para despacho
06/12/2022 14:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000780-73.2021.8.26.0102

Jose Luiz Vieira

Via Varejo S/A

Advogado: Mauricio Marques Domingues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1000780-73.2021.8.26.0102

Jose Luiz Vieira

Casas Bahia S. a (Via Varejo)

Advogado: Aristoteles de Campos Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0001127-91.2016.8.26.0428

Em Segredo de Justica

Advogado: Jaqueline Leite Braga de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2016 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1006142-63.2023.8.26.0271

Em Segredo de Justica

Advogado: Ediane Brito de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1000284-28.2021.8.26.0075

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Vlademir Dantas Sant Anna

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2021 15:01

Exibir Processo