10/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:43

Recebido o recurso
09/09/2025 11:27

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033826-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Eduardo Miyazaki -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública em face da sentença proferida, nos quais alega que houve erro material.

Os embargos foram opostos no prazo legal.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito a casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

No caso em tela, verifica-se que os embargos não merecem acolhimento.

Isto porque a matéria dita equivocada, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio.

Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração.

Assim, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
29/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 22:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:07

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 17:34

Conclusos para julgamento
10/05/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:56

Expedição de Mandado.
06/05/2025 10:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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