28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006917-74.2024.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Anderson Borges de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Fladimir de Souza Ferreira - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADA CALÚNIA E DANOS À HONRA E IMAGEM DO APELANTE, DECORRENTES DE DENÚNCIA FEITA PELO APELADO, QUE RESULTOU EM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR ARQUIVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DENÚNCIA FEITA PELO APELADO, QUE RESULTOU EM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR ARQUIVADA, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DENÚNCIA É DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO A TODO CIDADÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER POR PARTE DO APELADO.4.

A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR É PROCEDIMENTO REGULAR A QUE TODO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTÁ SUJEITO, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.

A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO APELADO E A INEXISTÊNCIA DE DANO SIGNIFICATIVO AO APELANTE AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DENÚNCIA FEITA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2.

A INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR ARQUIVADA NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL; ART. 85.º, N.º 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000302-77.2019.8.26.0444, REL.

DES.

COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/04/2021.TJSP, APELAÇÃO Nº 0033516-36.2008.8.26.0000, REL.

DES.

MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/1/2012.TJSP, APELAÇÃO Nº 9090583-39.2004.8.26.0000, REL.

DES.

RIBEIRO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 8/11/2007.TJSP, APELAÇÃO Nº 0018443-58.2012.8.26.0008, REL.

DES.

FORTES BARBOSA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2013.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP) - Willian Gonçalves dos Santos (OAB: 428478/SP) - 4º andar
27/05/2025 20:21

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:08

Remetido ao DJE
30/04/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 18:25

Apelação/Razões Juntada
09/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:06

Remetido ao DJE
09/04/2025 11:30

Julgada improcedente a ação
20/03/2025 14:16

Conclusos para Sentença
21/02/2025 12:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:07

Réplica Juntada
30/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:09

Remetido ao DJE
30/01/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 13:01

Contestação Juntada
16/01/2025 09:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2025 09:29

Documento Juntado
07/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
19/12/2024 16:32

Mandado Expedido
18/12/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 13:22

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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