09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001081-42.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO RODRIGUES DE FARIA MATTOS (OAB 134568/SP), LUCIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 423965/SP)
08/09/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:17

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
05/09/2025 14:35

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 17:29

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 13:06

Juntada de Mandado
31/01/2025 15:19

Expedição de Mandado.
31/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:18

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 14:07

Juntada de Mandado
20/05/2024 12:12

Expedição de Mandado.
08/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 19:16

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:08

Suspensão do Prazo
06/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 20:58

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:14

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 10:38

Expedição de Mandado.
14/12/2023 10:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/12/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/12/2023 15:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:17

Bloqueio/penhora on line
30/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
02/08/2023 08:40

Conclusos para despacho
02/08/2023 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 16:37

Concedida a Dilação de Prazo
22/06/2023 19:13

Conclusos para decisão
22/06/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 10:13

Expedição de Certidão.
03/04/2023 18:35

Bloqueio/penhora on line
31/03/2023 12:50

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:50

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 07:28

Expedição de Certidão.
16/11/2022 22:34

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 16:55

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 12:11

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:59

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:07

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 07:27

Expedição de Certidão.
29/08/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 16:52

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 16:30

Conclusos para decisão
07/06/2022 09:51

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/03/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2022 11:06

Juntada de Mandado
01/02/2022 18:11

Expedição de Certidão.
12/01/2022 20:34

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 19:06

Expedição de Certidão.
11/01/2022 19:06

Expedição de Mandado.
11/01/2022 19:05

Recebida a Petição Inicial
10/01/2022 18:08

Conclusos para decisão
14/12/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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