06/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002999-47.2012.8.26.0634 (apensado ao processo 0002998-62.2012.8.26.0634) (634.01.2012.002999) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista Sa -

Vistos.

De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP)
25/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:11

Remetido ao DJE para Republicação
13/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
11/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 21:20

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:14

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
08/03/2025 15:48

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
02/03/2025 09:59

Suspensão do Prazo
26/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 21:32

Suspensão do Prazo
28/10/2024 23:29

Suspensão do Prazo
25/06/2024 11:53

Arquivado Provisoriamente
10/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:25

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
09/05/2024 21:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2024 21:11

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 08:51

Arquivado Provisoriamente
27/10/2022 23:04

Suspensão do Prazo
21/02/2022 11:48

Expedição de Certidão.
17/02/2022 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 18:41

Proferido Despacho
16/02/2022 18:35

Conclusos para despacho
02/02/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:16

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:15

Proferido Despacho
01/02/2022 18:11

Conclusos para despacho
28/01/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 13:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2021 13:40

Expedição de Certidão.
17/09/2021 13:40

Decisão
17/09/2021 12:50

Conclusos para decisão
16/09/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:41

Processo Digitalizado
15/09/2021 12:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/03/2019 14:38

Recebidos os autos do Advogado
23/10/2018 12:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/05/2017 10:13

Proferido Despacho
27/01/2017 12:01

Conclusos para despacho
27/01/2017 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 11:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/03/2015 13:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/01/2015 10:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/10/2014 15:21

Apensado ao processo
16/09/2014 17:12

Conclusos para despacho
16/09/2014 16:49

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2014 15:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/08/2014 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2014 14:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2014 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2014 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2014 17:56

Expedição de Certidão.
16/07/2014 13:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2014 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2014 09:18

Conclusos para despacho
02/07/2014 16:55

Conclusos para despacho
02/07/2014 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2012 00:00

Aguardando Retirada
25/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
24/05/2012 16:42

Recebimento de Carga
23/05/2012 10:28

Carga à Vara Interna
23/05/2012 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2012

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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