15/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024076-59.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Henrique Antonio Mielli Camargo -

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 28 de março de 2025. - ADV: RAFAEL BERNARDI JORDAN (OAB 267256/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
25/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/03/2025 14:34

Bloqueio/penhora on line
28/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 21:01

Conclusos para despacho
01/02/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 14:27

Autos no Prazo
09/09/2024 13:20

Juntada de Ofício
09/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:03

Juntada de Ofício
13/08/2024 14:18

Juntada de Ofício
13/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 15:47

Conclusos para despacho
11/04/2024 03:09

Suspensão do Prazo
01/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 04:02

Suspensão do Prazo
01/11/2023 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 13:20

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
25/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/08/2023 12:03

Bloqueio/penhora on line
11/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:13

Mudança de Magistrado
09/05/2023 23:06

Suspensão do Prazo
05/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:33

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 04:53

Suspensão do Prazo
09/02/2023 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 14:18

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:29

Conclusos para despacho
19/10/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 13:31

Mudança de Magistrado
11/08/2022 14:23

Juntada de Ofício
18/05/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 04:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 14:17

Mudança de Magistrado
28/03/2022 12:41

Juntada de Ofício
24/03/2022 12:39

Juntada de Ofício
23/03/2022 14:16

Juntada de Ofício
22/03/2022 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 09:35

Decisão
31/01/2022 11:34

Conclusos para despacho
30/01/2022 16:43

Conclusos para despacho
14/12/2021 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 12:15

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:42

Mudança de Magistrado
15/11/2021 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 11:10

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2021 11:30

Juntada de Ofício
14/05/2021 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 19:45

Juntada de Ofício
27/04/2021 18:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2021 02:08

Suspensão do Prazo
08/04/2021 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 17:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2021 04:39

Suspensão do Prazo
01/02/2021 18:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 17:46

Decisão
27/01/2021 17:01

Conclusos para despacho
26/01/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 15:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 17:57

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
01/12/2020 19:52

Conclusos para despacho
19/11/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 13:36

Conclusos para despacho
17/11/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 12:45

Expedição de Certidão.
06/11/2020 12:43

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 12:43

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 12:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/11/2020 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2020 17:30

Proferido Despacho
04/11/2020 21:04

Conclusos para despacho
28/10/2020 11:54

Conclusos para despacho
28/10/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 18:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 17:09

Decisão
19/10/2020 20:36

Conclusos para despacho
14/10/2020 09:59

Conclusos para despacho
13/10/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 10:43

Suspensão do Prazo
30/03/2020 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 12:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2020 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 13:36

Bloqueio/penhora on line
18/02/2020 18:53

Conclusos para decisão
18/02/2020 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2020 16:14

Conclusos para despacho
17/02/2020 12:40

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2020 15:23

Apensado ao processo
04/02/2020 14:27

Decisão
20/01/2020 16:16

Conclusos para decisão
26/11/2019 09:36

Conclusos para despacho
06/11/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2019 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 15:36

Juntada de Mandado
22/08/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 13:44

Expedição de Mandado.
14/08/2019 13:44

Recebida a Petição Inicial
13/08/2019 14:52

Conclusos para decisão
05/08/2019 17:44

Conclusos para despacho
31/07/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 04:13

Suspensão do Prazo
10/07/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 17:01

Determinada a Emenda à Petição Inicial
26/06/2019 15:33

Conclusos para decisão
26/06/2019 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 9241168-64.2008.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

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Advogado: Alvin Figueiredo Leite

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2008 10:56

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