17/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:03

Ato ordinatório
05/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044465-78.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Rodrigues - - José Edson dos Santos - - Raul José de Oliveira Lima - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as requeridas ao recálculo e pagamento das diferenças dos adicionais temporais devidas à parte autora, conforme reconhecido no Mandado de Segurança nº0600593-40.2008.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da referida ação mandamental.

A correção monetária é devida desde os respectivos vencimentos pelo IPCA-E e os juros de mora aplicáveis à poupança, até a vigência da EC 113/2021, quando aplicar-se-á a SELIC, nos termos do artigo 3º, contados a partir da notificação no mandado de segurança coletivo.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, §3º, e 116, ambos da Constituição Estadual.

Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento de custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na liquidação (art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC).

Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário.

P.I. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
04/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:40

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 13:12

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 08:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 23:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:41

Mantida a Decisão Anterior
12/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:24

Juntada de Decisão
09/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:40

Mantida a Decisão Anterior
06/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
21/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:52

Indeferido o pedido
10/04/2025 07:17

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:37

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:12

Classe retificada de 156 para 7
13/03/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/02/2025 05:36

Expedição de Certidão.
02/02/2025 05:35

Expedição de Certidão.
14/01/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
29/09/2024 07:27

Expedição de Certidão.
29/09/2024 07:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 15:33

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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