29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108647-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erika Teixeira Huguinim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS COM A EXIBIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO CONTRATO.

CONSIDERAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 168,87) NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO.

VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO.

ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.639.320/SP), QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAP PARC PREMIÁVEL), À FALTA DE INFORMAÇÃO MÍNIMA À EMITENTE DA CÉDULA ACERCA DE SUA NATUREZA, EXTENSÃO E FINALIDADE, EM FLAGRANTE AFRONTA AO QUE PRECONIZA, NO PARTICULAR, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE.

PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO EM PARTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
01/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:44

Julgada improcedente a ação
11/06/2025 09:10

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:25

Juntada de Certidão
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2025 22:39

Expedição de Carta.
19/01/2025 22:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:49

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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