05/09/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000706-42.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Rede Dom Pedro de Postos Ltda - Leme Artigos Automotivos Ltda - - Itau Unibanco S.a -

Vistos. 1.

Fls. 314/318: trata-se de embargos de declaração opostos pelo banco réu em face da sentença de fls. 314/318, alegando omissão quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária do valor fixado a título de danos morais.

A parte contrária se manifestou (fls. 330/333 ). É o breve relato.

Decido.

Recebidos os embargos, porque tempestivos (fl. 321).

Rejeito-os, no entanto, por entender não haver, no caso, vícios na decisão proferida.

Com efeito, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis somente nas hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz.

Todavia, não vislumbro a existência de vícios que justifiquem o manejo dos presentes embargos, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas acima.

Em sentença proferida no corrente ano, houve a condenação dos réus em indenização por danos morais, os quais são devidos a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.

Desta feita, os valores deverão ser devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP, de acordo com a lei regente e pelo índice aplicado para a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 § 1º do Código Civil (taxa Selic).

Daí porque não há se falar em omissão, havendo disposição legal nesse sentido.

Revela a embargante, a bem da verdade, inconformismo quanto à solução adotada..

Portanto, se há irresignação quanto ao que restou decidido na sentença, cabe à embargante manejar recurso com potencialidade de revê-la, o que não é possível através de embargos de declaração.

Sendo assim, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO e, por conseguinte, mantenho a sentença tal como lançada. 2.

Fls. 327/329: incluam-se os advogados substabelecidos sem reservas de poderes no sistema, procedendo-se as alterações devidas.

Providencie o cartório.

Intime-se. - ADV: JONAS MOREIRA GOMES (OAB 379339/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ (OAB 150621/MG), MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA (OAB 141307/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
24/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
01/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2025 17:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
16/05/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
10/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 17:10

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
06/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
09/11/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
24/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
11/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:02

Desentranhado o documento
23/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 16:33

Conclusos para decisão
16/08/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
23/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 02:12

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 23:16

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 06:03

Juntada de Certidão
27/05/2024 06:03

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:56

Expedição de Carta.
24/05/2024 15:56

Expedição de Carta.
23/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 21:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2024 15:17

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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