28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002437-23.2025.8.26.0001/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Alice Antunes Leite e outros - Embargdo: Leandro Gonçalves Antunes - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

A AÇÃO ORIGINÁRIA ENVOLVIA PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, DEVIDO À POSSE EXCLUSIVA DO BEM POR UMA CONDÔMINA APÓS FALECIMENTO DE COPROPRIETÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE SOBRE A COMPROVAÇÃO DA COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO HEREDITÁRIA, LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SEM PARTILHA PRÉVIA, E DIREITO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE ADEQUAM AO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4.

ACÓRDÃO FUNDAMENTADO, ENFRENTANDO QUESTÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA, CONFORME ART. 1.791 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO IV; ART. 1.022; ART. 1.025.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.784; ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1.813.862/SP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helcio Benedito Nogueira (OAB: 74261/SP) - Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - 4º andar
07/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 06:20

Juntada de Certidão
31/01/2025 06:20

Juntada de Certidão
31/01/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:15

Expedição de Carta.
30/01/2025 12:15

Expedição de Carta.
30/01/2025 12:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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