05/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006619-86.2018.8.26.0010 (processo principal 1003235-35.2017.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Laranjal - Marcolino Queiroz Carvalho Neto e outro - Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) Repres.

Pela Caixa Econômica Federal - Caixa Econômica Federal -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada pelo Executado/Arrematante do imóvel levado à hasta pública em razão da existência de débitos condominiais.

Arguiu, inicialmente, ilegitimidade passiva, já que o Condomínio Exequente teria anuído com as condições da arrematação, ao aceitar a proposta do Arrematante no sentido de que o produto da arrematação se destinaria à satisfação dos débitos condominiais pendentes.

No mérito, destacou que, com o leilão judicial e a arrematação do imóvel, está o Arrematante liberado de qualquer responsabilidade sobre o bem, mesmo porque a Exequente aceitou expressamente a condição de sub-rogação do produto da arrematação no débito condominial, pelo que teria renunciado ao direito de cobrar o saldo remanescente não coberto pelos valores da hasta pública.

Subsidiariamente, pugnou pela limitação da responsabilidade aos débitos posteriores à imissão na posse (fls. 701/707).

A Parte Exequente apresentou manifestação às fls. 713/721, defendendo a responsabilidade do Arrematante pelo débito não satisfeito com o produto da arrematação, eis que teria constado expressamente no edital do leilão sua existência.

Salientou que a aceitação da sub-rogação no preço da arrematação não induz à renúncia do saldo devedor não coberto pelo valor obtido, o que deveria se dar expressamente, mas tão somente constitui consequência legal do artigo 908, §1°, do Código de Processo Civil.

Acrescentou que, tratando-se de obrigação propter rem, não pode o Arrematante se negar ao pagamento do débito anterior à arrematação, na medida em que a dívida acompanha o imóvel e é exigível daquele que detém a propriedade, ainda que tenha fato gerador anterior. É o relatório.

Decido.

Em que pese os argumentos do Arrematante, sua responsabilidade pelos débitos condominiais não quitados pelo produto da arrematação, ainda que anteriores à hasta pública, é inconteste.

Com efeito, em primeiro lugar, porque os débitos condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, acompanham a coisa, seja em nome de quem estiver e independente de o fato gerador ser anterior à propriedade do devedor, conforme preconiza o artigo 1.345 do Código Civil.

Para além disso, conforme bem fixado na decisão que admitiu a sucessão processual para inclusão do Arrematante no polo passivo (fls. 587/588), no edital do leilão constou expressamente a existência de débitos, que ficariam por conta do Arrematante (fls. 481/483): O C.

Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos existentes sobre o imóvel acaso conste expressamente do edital do leilão tal ônus: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA .

EDITAL.

INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.

CARÁTER PROPTER REM.

SÚMULA 83 DO STJ .

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial .

Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. "Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação" (AgInt nos EREsp 1.532 .631/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020).

Incidência da Súmula 83/STJ. 3 .

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp: 2353860 SP 2023/0138216-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) (negritei).

Nessa mesma linha de entendimento do C.

STJ é a jurisprudência do E.

TJSP.

Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão do arrematante no polo passivo da execução - Cabimento - Arrematação de imóvel em leilão - Caráter "propter rem" da dívida - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento do débito condominial, ainda que anteriores à imissão na posse, desde indicado expressamente no edital de hasta pública - Precedentes do c.

STJ - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21943207920248260000 Guarujá, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (negritei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada indeferiu o pedido do Exequente para incluir o arrematante Fábio (em substituição) no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Caráter propter rem da obrigação - Responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais vencidos a partir da assinatura do auto de arrematação e daqueles indicados no edital do leilão - Cabível a substituição do polo passivo para incluir o arrematante, nos termos do artigo 109, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para determinar a substituição do polo passivo, com a inclusão do arrematante Fábio Hersi Virgínio dos Santos no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014953-95.2024.8.26 .0000 Ribeirão Preto, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/04/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (negritei).

Outrossim, pelas razões acima delineadas, não cabe acolhimento o pedido subsidiário do Executado para que sua responsabilidade se restrinja apenas aos débitos posteriores à arrematação, devendo também ser responsável pelos existentes quando da alienação judicial, por previsão expressa no edital.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo Arrematante/Executado, declarando-o responsável pelos débitos condominais em aberto, inclusive os anteriores à arrematação e prevista tal responsabilidade no edital do leilão.

Por fim, ciente da renúncia ao mandato pelo Patrono da terceira interessada EMGEA - Empresa Gestora de Ativos (fls. 722/724).

Manifeste-se a Parte Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: JONAS SMITH OLIVEIRA (OAB 154897/SP), ERIK TRUNKL GOMES (OAB 356366/SP), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP), CICERO NOBRE CASTELLO (OAB 71140/SP), MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI (OAB 336672/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:24

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:29

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
19/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:29

Expedição de Carta.
31/01/2025 16:53

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
07/10/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
24/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:02

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 21:05

Juntada de Certidão
22/04/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 15:36

Expedição de Carta.
19/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 10:56

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 16:37

Conclusos para despacho
12/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:51

Ato ordinatório
06/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:45

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:42

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 13:21

Ato ordinatório
20/06/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:14

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:39

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:38

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:36

Conclusos para despacho
09/02/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 15:16

Conclusos para decisão
11/12/2022 22:12

Suspensão do Prazo
22/11/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 11:02

Ato ordinatório
21/11/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:19

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:07

Expedição de Certidão.
14/08/2022 05:57

Suspensão do Prazo
05/08/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2022 09:56

Ato ordinatório
29/07/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 11:52

Ato ordinatório
17/05/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 10:28

Juntada de Ofício
13/05/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 11:50

Ato ordinatório
12/05/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 12:28

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 14:08

Conclusos para despacho
05/05/2022 13:23

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:16

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 15:50

Expedição de Mandado.
09/02/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 15:36

Proferido Despacho
07/02/2022 11:27

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 16:14

Ato ordinatório
13/01/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 11:45

Proferido Despacho
02/12/2021 13:09

Conclusos para decisão
02/12/2021 13:00

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 18:18

Ato ordinatório
21/09/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 01:27

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 18:27

Proferido Despacho
13/09/2021 10:45

Conclusos para decisão
13/09/2021 10:31

Conclusos para despacho
13/09/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 07:25

Proferido Despacho
01/09/2021 14:13

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:53

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 10:06

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
24/05/2021 17:47

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
12/02/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 15:56

Proferido Despacho
10/02/2021 10:13

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:06

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 19:21

Proferido Despacho
03/02/2021 13:46

Conclusos para despacho
03/02/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 12:57

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 15:45

Proferido Despacho
19/11/2020 13:54

Conclusos para despacho
19/11/2020 13:42

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2020 19:49

Proferido Despacho
08/10/2020 14:28

Conclusos para despacho
08/10/2020 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 10:59

Expedição de Certidão.
07/10/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 19:19

Proferido Despacho
05/10/2020 18:55

Conclusos para despacho
05/10/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2020 21:01

Proferido Despacho
11/09/2020 09:54

Conclusos para despacho
10/09/2020 19:06

Conclusos para despacho
10/09/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 19:05

Proferido Despacho
14/07/2020 09:59

Conclusos para despacho
14/07/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 15:09

Ato ordinatório
09/07/2020 17:10

Expedição de Ofício.
23/06/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 17:18

Proferido Despacho
19/06/2020 09:34

Conclusos para despacho
18/06/2020 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 17:45

Proferido Despacho
10/06/2020 12:17

Conclusos para despacho
10/04/2020 21:04

Suspensão do Prazo
22/03/2020 10:53

Suspensão do Prazo
22/02/2020 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2020 09:32

Expedição de Carta.
05/02/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 16:04

Ato ordinatório
16/12/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 23:51

Proferido Despacho
03/10/2019 13:01

Conclusos para despacho
02/10/2019 16:37

Conclusos para despacho
05/09/2019 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2019 14:00

Proferido Despacho
02/09/2019 09:46

Conclusos para despacho
28/08/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 13:43

Ato ordinatório
16/08/2019 15:53

Juntada de Ofício
12/08/2019 12:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 20:15

Proferido Despacho
08/08/2019 14:20

Conclusos para despacho
08/08/2019 14:12

Conclusos para despacho
07/08/2019 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 13:33

Ato ordinatório
04/08/2019 02:39

Suspensão do Prazo
09/07/2019 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2019 16:38

Expedição de Carta.
27/06/2019 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 10:28

Protocolo Juntado
13/06/2019 10:27

Bloqueio/penhora on line
05/06/2019 13:35

Conclusos para decisão
05/06/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 11:45

Expedição de Certidão.
31/05/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 14:55

Proferido Despacho
29/05/2019 10:55

Conclusos para despacho
17/04/2019 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2019 09:44

Expedição de Carta.
27/03/2019 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2018 03:09

Suspensão do Prazo
18/12/2018 11:59

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2018 15:56

Proferido Despacho
14/12/2018 09:56

Conclusos para despacho
13/12/2018 15:48

Conclusos para despacho
13/12/2018 15:48

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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