09/09/2025 03:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012519-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Rotativo - Alexandre Borges de Morais -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Borges de Morais em face da sentença proferida, nos quais alega que houve omissão e obscuridade.

A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário.

Observo que a publicação da sentença ocorrera em 27/06/2025 (fls. 81/82) e que os embargos foram protocolados somente no dia 10/07/2025.

Embora a parte autora justifique o atraso em razão de grave enfermidade de sua patrona, a intempestividade é objetiva e impede o conhecimento do recurso.

Outrossim, ainda que superado o óbice da intempestividade, os embargos revelam nítido caráter infringente, os quais possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais.

Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, uma vez que há recurso específico para tais irresignações.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Intimem-se. - ADV: BRUNA DIANEZ OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB 460274/SP)
29/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
22/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 23:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:47

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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