11/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:01

Ato ordinatório
10/09/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004162-94.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia dos Santos Puertas - Geraci Mioto Sader -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada, por serem tempestivos.

Todavia, nego-lhes provimento, ante a ausência das hipóteses de cabimento previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

Alega a embargante ser a sentença omissa, por não ter analisado o recibo de pagamento de despesas por ela efetuadas, no que tange ao julgamento dos danos materiais.

A irresignação, contudo, não prospera.

Com efeito, ainda que se reconheça ter a ré custeado despesas com fármacos para o tratamento da autora, os comprovantes que instruem os autos às fls. 20, 21 e 28 referem-se a dispêndios em datas posteriores àquelas do recibo apresentado pela embargante, bem como a medicamentos diversos.

Evidencia-se, pois, a necessidade de a autora arcar com novos custos para complementar o tratamento de sua lesão.

Nesse diapasão, a condenação ao ressarcimento por danos materiais, nos moldes em que proferida, mostra-se escorreita e alinhada ao entendimento deste juízo.

Destarte, inexistente o vício de omissão apontado, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão embargada.

Sem custas nesta fase.

Penápolis, 14 de agosto de 2025. - ADV: ANA PAULA SADER BRINHOLI (OAB 262937/SP), VALDERI CALLILI (OAB 114070/SP)
25/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:27

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/06/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
07/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 23:03

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:26

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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