TJSP - 1038472-20.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:46
Recebido o recurso
-
05/09/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1038472-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gilberto Santana Dalsas - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.
Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.
Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.
Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP) -
29/08/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:56
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
05/08/2025 14:20
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 12:10
Juntada de Petição de Réplica
-
05/06/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 17:13
Juntada de Petição de contestação
-
16/05/2025 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 17:14
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 17:12
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
15/05/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0034550-12.2023.8.26.0100
Claudinei Aparecido de Oliveira
Fundacao Uniesp Solidaria
Advogado: Demetrius Abrao Bigaran
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/10/2020 14:15
Processo nº 0228297-15.2009.8.26.0100
Rosilene Aparecida da Silva
Banco do Brasil S.A
Advogado: Rubens Dobrovolskis Pecoli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/01/2010 11:35
Processo nº 1030288-31.2025.8.26.0100
Orlando Luiz Martins
Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...
Advogado: Jose Antonio de Novaes Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/03/2025 18:13
Processo nº 1035214-82.2017.8.26.0602
Prefeitura Municipal de Sorocaba
Santos &Amp; Nogueira Comercio de Pecas Para...
Advogado: Vilton Luis da Silva Barboza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/10/2021 11:27
Processo nº 1000818-33.2025.8.26.0268
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Maria Benedita de Oliveira
Advogado: Rodrigo Frassetto Goes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/02/2025 09:01