16/09/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:49

Recebido o recurso
15/09/2025 15:28

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043900-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luiz Carlos Jorgete - - Naor Jatoba Pedroso - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP), EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)
29/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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