09/09/2025 04:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019489-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Gilca Teixeira Pontes Ferreira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA DO ESTADO ao pagamento em pecúnia dos períodos de: licença-prêmio não usufruídos (150 dias conforme documento de fls. 13/14) observada a integralidade da última remuneração auferida (com eventual inclusão do abono de permanência), sem a incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica.

Do cálculo: A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; o valor devido será calculado através de simples cálculo aritmético, com correção monetária desde a data da passagem à inatividade, e juros moratórios desde a citação.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)
29/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:50

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:32

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
29/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:13

Expedição de Mandado.
18/03/2025 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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