13/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:49

Recebido o recurso
05/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022281-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Divael Selerino da Silva - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)
29/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
18/05/2025 02:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:27

Expedição de Mandado.
26/03/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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