TJSP - 1076205-54.2024.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 04:11
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 07:35
Incidente Processual Instaurado
-
01/09/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1076205-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gilberto Jordao Batista -
Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.
Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.
Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.
Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.
Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP) -
29/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 13:45
Homologado o Cálculo
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29/08/2025 08:29
Conclusos para decisão
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27/08/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 15:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
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25/07/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:53
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:39
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:37
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:17
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 15:51
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:50
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:46
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:43
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 17:09
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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19/05/2025 16:06
Conclusos para despacho
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07/05/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 16:41
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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21/03/2025 14:20
Conclusos para despacho
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21/03/2025 14:16
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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21/02/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 18:19
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 18:19
Expedição de Certidão.
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18/01/2025 12:29
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/01/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 16:31
Julgada Procedente a Ação
-
09/12/2024 14:47
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 11:26
Juntada de Petição de Réplica
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28/10/2024 17:52
Juntada de Petição de contestação
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26/10/2024 11:20
Certidão de Publicação Expedida
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25/10/2024 02:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2024 18:38
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 16:32
Expedição de Mandado.
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24/10/2024 16:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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24/10/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 20:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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