29/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 13:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2025 13:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008423-56.2025.8.26.0016/SPRÉU: PORTO BANK S.A.ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito das transações fraudulentas realizadas em 20/11/2024, no valor total de R$ 7.365,94 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). (ii) CONDENAR a requerida Porto Bank S.A. a ressarcir aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 7.365,94 (sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a partir da data do desembolso (20/11/2024) e acrescida de juros a partir da citação.

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
27/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 11:39

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 16:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/08/2025 18:10

Juntada de Petição - PORTO BANK S.A. (RJ129092 - ABAETE DE PAULA MESQUITA)
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/08/2025 11:57

Juntada de Petição
08/08/2025 12:10

Juntada de Petição
08/08/2025 12:08

Juntada de Petição - PORTO BANK S.A. (RJ129092 - ABAETE DE PAULA MESQUITA)
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 01:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 13:01

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência de Conciliação FMU - 26/08/2025 13:00
18/07/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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