15/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:46

Expedição de Mandado.
15/09/2025 16:46

Expedição de Mandado.
15/09/2025 16:46

Expedição de Mandado.
15/09/2025 16:46

Expedição de Mandado.
15/09/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030733-73.2024.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jerônimo José da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Pk One Participacoes S/A e outro -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, incluído pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, intime-se o autor e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação por videoconferência designada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bauru-CEJUSC em 8 de outubro de 2025, às 15h30min (página 326, início). 2.

Apresentem as partes, no prazo comum de até cinco dias úteis antes da realização do ato mencionado no item anterior (CPC/15, art. 218, § 1º), endereço de correio eletrônico (e-mail) e telefone fixou ou móvel celular com DDD da autora, advogados e prepostos, sob as penas da lei. 3.

Nos termos do § 2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, advirto que "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". 4.

Cumprido o item 2, certificado nos autos, encaminhe-se com urgência ao CEJUSC, os dados cadastrais a serem apresentados pelas partes, a fim de que providencie o que for necessário à criação de ambiente virtual para a realização do ato e "intimação/convite" das pessoas que dele deverão participar. 5.

Nos termos da primeira parte do § 5º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo prazo de que trata o item 2, depositem os acionados a verba destinada aos honorários do(a) conciliador(a), em conformidade com a certidão de páginas 301/302, igualmente sob as penas da lei. 6.

Como o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (páginas 321/322, item 1), fica dispensado do recolhimento de 50% da verba honorária do(a) conciliador(a).

Observe-se também. 7.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, cumpra a parte autora, se o caso, o caput do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, também sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
20/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:58

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 13:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 17:46

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:39

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:46

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/03/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 06:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/12/2024 08:36

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 06:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 08:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 07:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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