01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015409-46.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Lúcia Sizuka Sugita Yokota - Recorrido: Pernambucanas Financiadora S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO, A AFASTAR OS DANOS DE ORDEM MORAL.

RECURSO DA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - DÉBITO INDEVIDAMENTE NEGATIVADO (FL. 90) - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES QUANDO DA INCLUSÃO INDEVIDA (FLS. 90/92) - INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA SÚMULA Nº 385 DO STJ - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - VALOR EM LINHA COM AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joaquim Carlos Paixao Junior (OAB: 147982/SP) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Prazo
29/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:31

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:04

Distribuído por sorteio
25/02/2025 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 09:46

Processo Cadastrado
18/02/2025 09:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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