17/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:10

Recebido o recurso
17/09/2025 09:19

Conclusos para decisão
17/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003125-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Mendes de Sant'ana -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, pois de rigor a aplicação do tema nº 1361 do STF.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para alterar a correção e juros monetários, para que o dispositivo da sentença conste da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança - Processo nº* 0025984-07.2012.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal a contar da distribuição do MS, em valores a serem apurados em fase de liquidação.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

Tendo em vista receber o autor mais do que 3 salários mínimos por mês (fl. 175), indefiro a gratuidade de justiça.

Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Fica a presente fazendo parte do pronunciamento embargado que, no mais, permanece inalterado.

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Intime-se.

São Paulo, 27 de agosto de 2025. - ADV: GISLEINE IANACONI TIROLLA PAULINO (OAB 176311/SP), ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)
29/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 11:31

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:02

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 11:03

Conclusos para julgamento
03/03/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/01/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:19

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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