09/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002398-13.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose da Silva Simões - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.

HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

COISA JULGADA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE AS PERDAS DA ABSORÇÃO DO ALE PELA LEI 1.197/13 SEJAM ABSORVIDAS PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES NÃO ACOLHIDO.

JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:52

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:43

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:40

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 11:18

Distribuído por sorteio
08/07/2025 14:21

Processo Cadastrado
04/07/2025 13:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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