09/09/2025 04:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045162-02.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Osvaldo José dos Santos -

Vistos. 1.

Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, bem como eventual renúncia ao valor excedente, para viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que expressamente manifestada. 2.

Tendo em vista a alteração no sistema de controle dos Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a solicitação de expedição do ofício requisitório diretamente à Entidade Devedora, em 15 (quinze) dias, observando-se as diretrizes fixadas pela E.

Presidência do Tribunal de Justiça, que delegou aos procuradores e advogados a responsabilidade pela adequação do pedido em formato digital. 3.

No cadastramento do incidente, a parte interessada deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4.

Instaurado o procedimento incidental, deverão estes autos aguardar o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período considerado suficiente para conclusão da tramitação do incidente. 5.

As petições relativas à obrigação de pagar homologada deverão ser protocoladas no incidente processual.

Apenas aquelas atinentes à obrigação de fazer, se houver, serão processadas nos autos principais, em benefício da organização e da celeridade da execução.

Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Homologado o Cálculo
28/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
25/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/04/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/03/2025 06:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:38

Recebido o recurso
27/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 21:17

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 06:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:29

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 14:51

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:55

Julgada Procedente a Ação
02/10/2024 13:59

Conclusos para julgamento
12/08/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 18:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:37

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial
16/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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