29/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002321-03.2015.8.26.0157 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Tavares do Nascimento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Kallas Engenharia Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária em fase de instrução probatória, a qual foi determinada por v. acórdão que anulou a sentença anteriormente proferida para a devida apuração dos fatos.

O autor peticionou às fls. 330-331, informando ciência da resposta da empresa PLANOVA e requerendo, mais uma vez, a reiteração dos ofícios às demais empregadoras que se mantiveram inertes, para que apresentem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e informem acerca de eventual readaptação profissional.

De fato, a instrução processual está paralisada aguardando a resposta das empresas CIA INDUSTRIAL DE ÓLEO DO NORDESTE CIONE, MONTEIRO SIMÕES ENGENHARIA LTDA, CENPLA - CONSTRUÇÕES ENG E PLANEJAMENTO LTDA, CMC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e MERC ENGENHARIA E ARQUITETURA, as quais, apesar de devidamente oficiadas (fls. 282/283 e 309/310), não cumpriram a determinação judicial. É dever de todos, sejam partes ou terceiros, colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, conforme dispõe o artigo 378 do Código de Processo Civil.

A omissão das empresas em fornecer a documentação solicitada constitui embaraço à efetivação da tutela jurisdicional, conduta que se amolda à previsão de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do CPC.

Assim, diante da necessidade de se dar andamento ao feito e da renitência das referidas empresas, REITEREM-SE os ofícios, a serem encaminhados pela Serventia, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, Antonio Tavares do Nascimento, bem como informem se houve readaptação profissional e, em caso positivo, em que data ocorreu.

Consigne-se nos ofícios que o descumprimento injustificado da ordem judicial implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência e da responsabilidade por perdas e danos, nos termos dos artigos 77, §2º, e 139, IV, do Código de Processo Civil.

Após a juntada de todas as respostas ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de nova perícia ou para o encerramento da instrução.

Intimem-se.

Caso as partes tenham interesse na composição, poderão apresentar proposta de acordo por escrito para a análise e eventual aceitação da outra parte e posterior homologação do juízo.

Alerta-se que a composição favorece a celeridade e evita o desgaste entre as partes.

Cubatão, 28 de agosto de 2025. - ADV: LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), PEDRO GUILHERME OLIVEIRA FREITAS (OAB 368493/SP), AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES (OAB 125904/SP), WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/02/2025 23:36

Suspensão do Prazo
07/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:10

Ato ordinatório
12/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 13:57

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:55

Juntada de Ofício
01/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:41

Conclusos para despacho
28/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:51

Conclusos para julgamento
27/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
27/08/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/02/2023 16:04

Processo Materializado
23/01/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 14:54

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:13

Conclusos para decisão
20/10/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/08/2022 15:11

Conclusos para decisão
14/07/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 15:13

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/04/2022 17:37

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:35

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2021 14:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/08/2021 13:04

Conclusos para decisão
04/08/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 15:43

Processo Digitalizado
18/06/2021 18:45

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2021 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/06/2021 14:04

Processo Materializado
08/06/2021 18:09

Processo Digitalizado
02/06/2021 14:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 14:36

Proferido Despacho
24/09/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 17:07

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 15:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/02/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:37

Expedição de Ofício.
26/02/2020 14:34

Proferido Despacho
21/02/2020 10:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 11:55

Ato ordinatório
29/01/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 10:27

Proferido Despacho
14/08/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 10:47

Decisão
22/04/2019 14:58

Ato ordinatório
15/04/2019 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2019 17:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2019 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
06/06/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
25/04/2018 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
25/04/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2018 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
06/04/2018 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2018 10:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2018 18:44

Ato ordinatório
26/03/2018 09:27

Juntada de Ofício
26/03/2018 09:19

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/02/2018 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
22/02/2018 15:27

Ato ordinatório
20/02/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2018 13:30

Decisão
14/11/2017 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2017.
25/08/2017 10:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 09:15

Ato ordinatório
28/07/2017 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2017 14:57

Recebidos os autos da Procuradoria do INSS
14/07/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2017 12:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
13/07/2017 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 13:41

Ato ordinatório
12/07/2017 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2017.
12/07/2017 13:35

Recebidos os autos da Conclusão
30/03/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2017 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 21:45

Julgada Procedente a Ação
23/01/2017 11:17

Conclusos para decisão
13/01/2017 00:00

Ato ordinatório
09/09/2016 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2016 16:29

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
22/07/2016 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
22/07/2016 00:00

Ato ordinatório
20/07/2016 15:15

Ato ordinatório
24/06/2016 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2016 09:54

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2016 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2016 17:38

Ato ordinatório
13/06/2016 13:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2016 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2016 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2016 17:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 15:07

Juntada de Outros documentos
09/03/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2016 16:47

Expedição de Mandado.
08/03/2016 16:47

Expedição de Mandado.
08/03/2016 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2016 11:16

Ato ordinatório
03/03/2016 13:38

Juntada de Outros documentos
01/03/2016 10:41

Juntada de Outros documentos
06/11/2015 11:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2015 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2015 17:10

Decisão
26/08/2015 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2015 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 11:05

Ato ordinatório
10/08/2015 17:32

Juntada de Ofício
07/08/2015 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 15:02

Juntada de Ofício
28/07/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 17:51

Ato ordinatório
24/07/2015 14:25

Juntada de Petição de contestação
15/07/2015 10:56

Juntada de Ofício
06/07/2015 12:50

Juntada de Mandado
06/07/2015 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2015 14:58

Expedição de Ofício.
11/06/2015 13:19

Expedição de Mandado.
14/05/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2015 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 15:28

Decisão
14/04/2015 19:04

Conclusos para decisão
07/04/2015 15:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/04/2015 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/04/2015 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0002321-03.2015.8.26.0157

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Antonio Tavares do Nascimento

Advogado: Wendell Heliodoro dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2018 13:02

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