10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005571-12.2024.8.26.0157 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Patrícia Araujo Ribeiro Fuentesal - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER A SEGURANÇA e, por conseguinte, tornar definitiva a medida liminar confirmada em sede de agravo de instrumento, para o fim de determinar que a autoridade impetrada e seus subordinados se abstenham de praticar qualquer ato de fiscalização, notificação, autuação, imposição de multa, interdição ou lacração do estabelecimento da impetrante que tenha como fundamento único e exclusivo a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da fiscalização e aplicação das medidas cabíveis com base na Resolução-RE n. 1.260/25 ou em outras normativas pertinentes.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida à impetrante.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 495916/SP)
09/09/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:01

Concedida a Segurança
29/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:45

Juntada de Petição de parecer
01/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
11/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:49

Juntada de Mandado
12/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:06

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:41

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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