TJSP - 1087827-96.2025.8.26.0053

Processo 1087827-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Andre Luiz Rodrigues -

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade ao impetrante.

Anote-se. 2.

Em principio, não é possível, em casos como o ora em pauta, o pedido genérico de suspensão e, ao final, de desconstituiçãos das autuações e seus efeitos (multas e pontos no prontuário), de "todas as multas do veículo clonado" (fls. 05), devendo o impetrante especificar quais autuações pretende questionar, devendo tal descrição constar no bojo da petição e não apenas na documentação a ela anexa.

Outrossim, deverá colocar, no posso passivo, as autoridades e respectivas pessoas jurídicas responstaveis pelas autuações, não bastando para tanto a figura do Direito do Detran-SP, cabendo aqui anotar que, salvo engano, as autuações impugnadas, ou a maioria delas, foram lavradas pela CET-SP (fls. 14 e seguintes).

Nesse sentido, quanto à imprescindibilidade da presença do ente autuador na relação processual: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Pretensão da Impetrante de anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Alegação da necessidade da transferência da pontuação e da multa lavrada pelo DER ao real condutor do veículo - DETRAN/SP que não detém legitimidade para responder sobre tal infração - De rigor o decreto de anulação da sentença para que o DER seja integrado à lide.

R.

Sentença anulada, de ofício.

Recurso do DETRAN impróvido (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006964-25.2019.8.26.0099; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021, gn).

Ante o exposto, determino ao impetrante que, em quinze dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, especificando as multas que visa questionar, bem como incluindo, no polo passivo, a autoridade responsável pelas autuações e a pessoa jurídica a ela vinculada.

Int. - ADV: CAROLINA SILVA COSTA (OAB 432287/SP)