21/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050550-97.2023.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodobens Incorporadora Imobiliária 363 Spe Ltda - Marilene de Almeida Mendes de Abrantes e outro - É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO a corré Marilene de Almeida Mendes de Abrantes os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 208, com fulcro no art. 99, §3º, do CPC.

ANOTE-SE a z.

Serventia.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de reunião da presente ação com o processo n.º 1021879-64.2023.8.26.0576, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta comarca, pois em consulta ao sistema SAJ, constatei que já houve prolação de sentença naqueles autos, o que impede o reconhecimento da conexão, consoante o disposto no art. 55, §1º, do CPC.

No mais, em que pese o contrato objeto das ações ser o mesmo, e haver identidade de partes, verifica-se que os pedidos formulados são diversos, de forma que não há risco de decisões conflitantes.

De outro lado, quanto ao pedido de retificação do polo passivo, em razão do falecimento do réu José Alves de Abrantes, não localizei a certidão de óbito nestes autos, o que impede a verificação da existência de outros herdeiros, além disto não há informação se há inventário em curso e se a viúva Marilene de Almeida Mendes de Abrantes foi nomeada inventariante.

Portanto, DETERMINO a suspensão do feito, na forma do art. 313, inciso I, do CPC.

INTIME-SE a requerida Marilene de Almeida Mendes de Abrantes para no prazo de 15 dias, juntar nos autos a certidão de óbito do réu José Alves de Abrantes, assim como para informar se foi distribuído inventário, neste caso, deverá trazer aos autos a decisão que nomeou o inventariante.

Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

São José do Rio Preto, 20 de agosto de 2025.

Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), JULIANELLI CALDEIRA ESTEVES STELUTTE (OAB 190976/SP)
20/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 16:20

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 08:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 08:13

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:10

Expedição de Carta.
10/07/2024 17:10

Expedição de Carta.
05/07/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 20:54

Recebida a Petição Inicial
03/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:57

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 18:32

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 10:19

Recebida a Petição Inicial
11/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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