12/09/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:02

Prazo Intimação - 30 Dias
01/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2346214-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marta Vieira Anastácio e outros - Agravante: Rosangela Prates Machado e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Mantiveram o Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

V.

U. - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO MESMO QUANDO NÃO IMPUGNADA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1190/STJ DE QUE 'NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MESMO QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR'IV. DISPOSITIVO: ACÓRDÃO MANTIDO COM O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) (Procurador) - 1° andar
28/08/2025 17:08

Acórdão registrado
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:10

Julgado virtualmente
15/08/2025 18:36

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:55

Expedido Termo de Intimação
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2025 09:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1190
03/07/2025 09:30

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
15/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
15/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:19

Prazo Intimação - 30 Dias
04/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:08

Prazo Intimação - 30 Dias
04/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:26

Vista (Contrarrazões)
15/05/2025 12:10

Processamento de Recurso Especial Interposto
14/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:38

Prazo
15/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
15/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:27

Acórdão registrado
10/04/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 15:28

Julgado virtualmente
06/04/2025 21:08

Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 11:16

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 05:57

Expedição de Certidão.
23/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:17

Prazo Intimação - 30 Dias
14/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 20:36

Despacho
11/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:14

Expedido Termo de Intimação
11/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:15

Distribuído por competência exclusiva
08/11/2024 11:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/11/2024 11:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050465-94.2024.8.26.0053

Helga Maria Petri

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thais Toledo Rigotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1050465-94.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Helga Maria Petri

Advogado: Jose Pedro Pacheco do Amaral

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 4017064-72.2025.8.26.0100

Living Cabreuva Empreendimentos Imobilia...

Santoro Empreendimentos e Negocios Imobi...

Advogado: Ana Clara Venancio Pelisser

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1001708-26.2025.8.26.0153

Valeria Aparecida Vieira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1010343-07.2023.8.26.0269

Concrebase Servicos de Concretagem LTDA

Alexandre Spadafora

Advogado: Taisa Carlini Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 17:32

Exibir Processo