26/03/2024 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 13:08

Baixa Definitiva
26/03/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 07:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 16:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/10/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 19:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 18:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2023 17:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/09/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 13:18

Recebidos os autos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pricila Pavezzi Pinto (OAB 225055/SP) Processo 1001400-48.2023.8.26.0318 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Reqda: Priscila Aparecida Artoni, Pedro Ozeas dos Santos Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a perda do poder familiar dos requeridos P.O.D.S.F. e P.A.A. sobre os filhos P.O.D.S., nascida aos 22/11/2021, J.V.A., nascido aos 01/02/2019 e G.S.A., nascida aos 29/11/2014, por tê-los deixados em abandono reiterado, além de não ter prestado a ele os devidos cuidados de ordem material e moral, nos termos do art. 1.638, inc.

II e IV, do Código Civil, determinando-se a inserção em cadastro de adoção.

Com o trânsito em julgado, determino ao Sr.

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Leme, por intermédio do "cumpra-se" do juiz competente (se necessário), que PROCEDA à margem do assento de nascimento lavrado sob a matrícula pertinente a anotação da perda dos direitos inerentes aopoder familiar dos réus.

Expeça-se o mandado de averbação.

Sem prejuízo, faz-se presente a verossimilhança das alegações, notadamente à vista dos elementos de convicção ora apresentados em sede de cognição exauriente.

De igual modo, verifico ainda a existência de perigo na demora, considerando os inevitáveis efeitos do prolongamento da institucionalização no tempo.

Assim, defiro a liminar para determinar a imediata inserção das crianças no cadastro de adoção e serviços de busca ativa, providenciando-se inclusive o início do estágio de convivência com família substituta.

Isento de despesas em geral nos termos próprios do ECA (art. 141, § 2.).

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ: não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento dehonoráriosadvocatíciosemfavordoMinistérioPúblico.

Nesse sentido: REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 24.9.2009; EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJe 18.12.2009.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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