29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007325-94.2024.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Bianca Aparecida Braga de Araujo - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A -

Vistos.

Ante o disposto no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, providencie a apelante autora a complementação das custas de preparo (Lei nº 15.855/2015), sob pena de deserção.

Anoto, por oportuno, que consoante entendimento pacifico do STJ, as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa atualizado no momento do preparo daapelação(Resp. 96.842/SP).

No mais, esclareça a parte peticionante se insiste na oposição ao julgamento virtual, salientando que a manutenção do pedido ocasiona morosidade na solução do feito, visto a celeridade na modalidade virtual.

Ademais, o artigo 10 do Provimento n° 2651/2022, facultou aos respectivos órgãos fracionários, por decisão da maioria dos desembargadores que os integram, a continuidade dos julgamentos telepresenciais ou presenciais, tendo esta Câmara decidido, por ora, que em caso de oposição, o julgamento será na modalidade presencial, onde para sustentação oral é obrigatório o comparecimento do causídico, bem como, existe a possibilidade de reagendamento, pois nem sempre é possível a apreciação pela Câmara de todos os processos pautados.

Em caso de anuência com o julgamento virtual, poderão ser apresentados memoriais em substituição, protocolando-se nos autos, no prazo de cinco dias.

Anoto ainda, que nos agravos de instrumento que não digam respeito a tutela de urgência, embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, principalmente nos cumprimentos de sentença, não cabe sustentação oral, nos termos do artigo 937 e seus incisos e parágrafos, bem como a teor do §2º da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017 e do artigo 146, inciso III, parágrafo 4º, do Regimento Interno do TJSP.

Ressalto, por fim, que o silêncio será entendido como concordância tácita ao julgamento virtual. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: 128686/RJ) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar
24/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:17

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:32

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:34

Conclusos para julgamento
21/01/2025 08:59

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:57

Juntada de Ofício
11/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 18:58

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:44

Conclusos para decisão
26/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:57

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/10/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 08:49

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
23/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:31

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/09/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
26/08/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
15/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/08/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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