28/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Vieira Farias (OAB 471852/SP) Processo 1500672-97.2023.8.26.0366 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: JOSE LUIS RODRIGUES -

Vistos.

Trata-se de resposta à acusação formulada no bojo das medidas protetivas por José Luis Rodrigues, visando à revogação da medida cautelar concedida em prol de Vanessa Louise Cristiano da Silva.

O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (págs. 80). É O RELATO.

PASSO A DECIDIR.

Primeiramente, é de ser esclarecido que este não é o momento oportuno de apresentação de defesa, vez que trata-se meramente de medida cautelar que ainda será apensada aos autos principais e ai, sim, após sua devida citação, será o momento oportuno para se defender das acusações e apresentar as provas pretendidas.

Ademais, o averiguado sustenta ainda questões relacionada à partilha de bens do casal e novamente, tal pedido não merece e nem é caso de ser acolhido nos autos, uma vez que a medida protetiva de urgência apenas traz efeitos para afastamento ou impedir a aproximação do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, não se presta a resolver questões de natureza exclusivamente civil.

Portanto, matérias diversas devem ser resolvidas pelas vias próprias.

No mais é hipótese de indeferimento.

As alegações trazidas pelo investigado não modificam o panorama fático dos autos.

A medida que se pretende revogar foi decretada por este Juízo a fim de garantir a incolumidade física e psicológica da vítima diante dos indícios da prática de ameaça e lesão corporal por parte do averiguado.

Assim, até que a investigação seja concluída, ou haja sensível modificação do quadro, o averiguado deverá suportar as restrições de proibição de contato com a vítima e as consequências advindas da medida.

Eventual visita às filhas comuns devem ser intermediadas por terceira pessoa.

Diante do acima exposto, INDEFIRO o pleito.

Intime-se.

Mongaguá, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 20:31

INCONSISTENTE
24/08/2023 14:03

Conclusos para decisão
23/08/2023 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 15:11

Expedição de Ofício.
10/08/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:44

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 21:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 13:15

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:15

Expedição de Mandado.
04/08/2023 09:07

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
03/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 08:13

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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