09/09/2025 04:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056759-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriano Orlando -

Vistos. 1.

Diante da inércia da parte executada, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente, para viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que expressamente manifestada. 2.

Tendo em vista a alteração no sistema de controle dos Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a solicitação de expedição do ofício requisitório diretamente à Entidade Devedora, em 15 (quinze) dias, observando-se as diretrizes fixadas pela E.

Presidência do Tribunal de Justiça, que delegou aos procuradores e advogados a responsabilidade pela adequação do pedido em formato digital. 3.

No cadastramento do incidente, a parte interessada deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4.

Instaurado o procedimento incidental, deverão estes autos aguardar o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período considerado suficiente para conclusão da tramitação do incidente. 5.

As petições relativas à obrigação de pagar homologada deverão ser protocoladas no incidente processual.

Apenas aquelas atinentes à obrigação de fazer, se houver, serão processadas nos autos principais, em benefício da organização e da celeridade da execução.

Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
29/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Homologado o Cálculo
28/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.
06/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 02:34

Suspensão do Prazo
27/10/2024 06:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:10

Recebido o recurso
16/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
13/10/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:25

Julgada Procedente a Ação
26/09/2024 17:12

Conclusos para julgamento
11/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 10:54

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:54

Expedição de Mandado.
22/08/2024 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2024 07:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1511152-52.2024.8.26.0576

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Frank Daniel Vivareli

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 1000185-40.2024.8.26.0144

Cooperativa de Credito Crediguacu - Sico...

Paula Christina Otti Simoso

Advogado: Luis Augusto Braga Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1036200-65.2019.8.26.0602

Banco Bradesco Financiamento S/A

Felipe Pereira dos Santos

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2019 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0002848-40.2025.8.26.0565

Washington Silveira de Freitas

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Ricardo Tadeu Scarmato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1056759-65.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Adriano Orlando

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 11:10

Exibir Processo